Estratégias governamentais para a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável no enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Brasil / Government strategies to ensure the human right to adequate and healthy food facing the Covid-19 pandemic in Brazil

Resumo A pandemia de Covid-19 revelou a existência de ameaça concreta e imediata à segurança alimentar e nutricional (SAN), em especial de grupos vulnerabilizados. O estudo buscou identificar as estratégias governamentais implementadas no Brasil para prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável em contextos de elevada vulnerabilidade social frente à Covid-19. Foi realizado um estudo transversal, com análise de documentos oficiais publicados entre 20 de março e 30 de julho de 2020 pela União, Distrito Federal, estados e capitais brasileiras, com foco em medidas que assegurem disponibilidade e acesso físico ou financeiro a alimentos. As estratégias implementadas envolvem fundamentalmente distribuição de alimentos e garantia de renda mínima. Foram instituídas: Renda Básica Emergencial (União); Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e auxílio financeiro emergencial (estados); programas de doação emergencial de alimentos (estados e municípios). Medidas existentes foram adaptadas frente à pandemia, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) nacional, a distribuição de alimentos e de cestas básicas. Embora importantes, essas estratégias têm alcance limitado e são insuficientes para assegurar a SAN.

Abstract The Covid-19 pandemic revealed a concrete and immediate threat to food and nutrition security (FNS), especially for vulnerable groups. This study aimed to identify government strategies implemented in Brazil to provide the Human Right to Adequate and Healthy Food in high social vulnerability contexts during the Covid-19 pandemic. A cross-sectional study was carried out, with analysis of official documents published between March 20 and July 30, 2020, by the Federal Government, Federal District, Brazilian states, and capitals, focusing on measures to ensure availability and physical or financial access to food. Strategies implemented mainly involve food distribution and minimum income assurance. The following were implemented: Basic Emergency Income (Federal Government); Food Acquisition Program (PAA), and emergency financial aid (states); emergency food donation programs (states and municipalities). Existing measures were adapted to the pandemic, such as the National School Food Program (PNAE), the National Food Acquisition Program (PAA), and the distribution of food and staple food baskets. While essential, these strategies have limited scope and are insufficient to ensure FNS.

A trajetória do Programa Nacional de Alimentação Escolar no período de 2003-2010: relato do gestor nacional / The trajectory of the Brazilian School Nutrition Program between 2003 and 2010: report of the national manager

O objetivo deste estudo é realizar um relato do gestor nacional do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com ênfase no período de 2003 a 2010. Trata-se de ensaio crítico baseado em revisão da literatura e em dados oficiais. Em relação ao volume de recursos financeiros e ao número de alunos atendidos, observou-se que, em 2003, o Programa executou um total de 954,2 milhões de reais para atender 37,3 milhões de alunos, ao passo que em 2010, o total de recursos passou a ser de 3 bilhões de reais para um total de 45,6 milhões de alunos atendidos. Outros avanços importantes foram os estímulos para a ampliação e o fortalecimento do papel dos Conselhos de Alimentação Escolar e as estratégias normativas para as ações do nutricionista como Responsável Técnico. A Lei nº 11.947/2009 fez o PNAE avançar ainda mais, estendendo o programa para toda a rede pública de educação básica e de jovens e adultos, e recomendando que 30% dos repasses do FNDE sejam investidos na aquisição de produtos da agricultura familiar. São evidentes os avanços nos critérios técnicos e operacionais visando maior flexibilidade, eficiência e eficácia na gestão do PNAE. Espera-se que tais avanços possam se traduzir em melhoria das condições de alimentação e nutrição dos escolares.

The scope of this paper is to study the report of the manager of the Brazilian School Nutrition Program (PNAE), with special emphasis on the period from 2003 to 2010. It is a critical essay based on a review of the literature and the official data. It was revealed that the program spent 954.2 million Brazilian reals in 2003 to assist 37.3 million students, and in 2010 the total resources increased to 3 billion Brazilian reals with 45.6 million students attended. Other important advances were the broadening and strengthening of the role of the School Nutrition Councils and the regulatory strategies of nutritionists as Accountable Technicians. Law No. 11.947/2009 gave a new impetus to the PNAE, extending the program to the entire basic public education grid and youths and adults, and recommending that 30% of the funds transferred from the FNDE should be used to acquire products from small farmers. The progress in technical and operational criteria seeking greater flexibility, efficiency and effectiveness in the management of the Program is clear for all to see. It is hoped that these advances will translate into effective improvement in food and nutrition conditions for schoolchildren.

Reflexões sobre a atuação do nutricionista no Programa Nacional de Alimentação Escolar no Brasil / Reflections on the activities of nutritionists on the Brazilian School Nutrition Program

O objetivo deste artigo é refletir sobre a atuação do nutricionista no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com ênfase no número de profissionais, nas atribuições e nos avanços e desafios do profissional. Ensaio crítico realizado com base em revisão da literatura e em dados oficiais fornecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Ministério da Educação (FNDE/MEC). Entre os anos de 2003 a 2011, o percentual de municípios brasileiros com nutricionistas cadastrados no PNAE/FNDE cresceu de 12% para 79%. Em 2011, dentre as regiões do país, a região Norte é a que apresentava o menor percentual de municípios cobertos por nutricionistas cadastrados (59%), a região Sul apresentava o maior valor (85%), enquanto que a cobertura nacional foi de 79%. Os resultados encontrados refletem desigualdade na distribuição dos profissionais entre as regiões. As diversas atividades do profissional no Programa sugerem a necessidade de constante atualização e formação do nutricionista atuante no PNAE. É necessário também o cumprimento e a fiscalização dos parâmetros numéricos de referência para contratação de nutricionistas nos distintos municípios e estados brasileiros.

The scope of this study is to reflect on the activities of nutritionists in the Brazilian School Nutrition Program, with emphasis on the number of professionals and the attributes, advances and challenges facing these professionals. A critical analysis was conducted based on a review of the literature and official data provided by the National Fund for the Development of Education (NFED) of the Brazilian Ministry of Education. Between the years 2003 to 2011, the percentage of Brazilian municipalities with nutritionists rose from 12% to 79%. The northern region had the lowest percentage of local municipalities covered by nutritionists registered with the NFED (59%) in 2011 and the southern region had the highest percentage (85%), while the national average was 79%. The findings reflect a certain inequality in the distribution of nutritionists among the different regions of Brazil. The diverse activities of these professionals in the Program suggest the need for ongoing updating and training. It is also necessary to comply with and monitor the numerical parameters of reference for hiring nutritionists in the different municipalities and states of the country.

Panorama da compra de alimentos da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar / Panorama of purchasing food products from family farmers for the Brazilian School Nutrition Program

O artigo tem por objetivo apresentar um panorama da compra de alimentos provenientes da agricultura familiar, analisando o seu cumprimento frente às novas diretrizes de execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Trata-se de ensaio crítico realizado com base em revisão da literatura e em dados oficiais fornecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Ministério da Educação/PNAE, referentes às prestações de contas dos órgãos gestores municipais relativas ao exercício 2010. O orçamento do PNAE em 2010 foi de aproximadamente R$ 2,5 bilhões e beneficiou 45,6 milhões de estudantes da educação básica e de jovens e adultos. Deste montante, R$ 150.397.052,68 foram destinados para a compra da agricultura familiar. No Brasil, 47,4% dos municípios adquiriram alimentos da agricultura familiar para o PNAE e o percentual médio de compra nestes municípios foi de 22,7%. Em função do caráter recente da legislação, destaca-se a necessidade de organização de gestores e agricultores para a efetivação desta normativa nos diferentes contextos brasileiros e assim contribuir tanto para o desenvolvimento econômico local, como para o fornecimento de refeições aos escolares que atendam aos princípios de uma alimentação saudável e adequada.

This article seeks to describe the viewpoint of purchasing food products from family farmers, analyzing their performance within the new guidelines of the Brazilian School Nutrition Program (PNAE). It is a critical assessment based on a review of the literature and the official data provided by the National Fund for the Development of Education/Ministry of Education relating to 2010. The program budget in 2010 was approximately R$2.5 billion and attended 45.6 million children, adolescents and adults. From the total amount, R$150,397,052.68 was allocated for the purchase of agricultural products from family farmers. In Brazil, 47.4% of the local councils acquired food products from family farmers for the Brazilian School Nutrition Program and the purchase percentage was, on average, 22.7%. Given the nature of recent legislation, other aspects should be explored in order to strengthen the compliance with the regulations in different Brazilian contexts and thus contribute both to local economic development and the provision of school meals which fulfill the principles of a healthy and adequate diet.

Evaluación de los expendios de alimentos utilizados por diferentes programas de alimentación, revisión sistemática / Evaluation of supermarkets and food stores to be used in food assistance programs, systematic revision

Lograr una alimentación saludable, que cumpla con los requerimientos calóricos y nutricionales debe ser la meta de las políticas alimentario-nutricionales de un país. Cumplir este objetivo en comunidades desprotegidas, en transición nutricional o de escasos recursos económicos puede requerir la intervención del estado a través de programas de subsidios de alimentos para mejorar la capacidad adquisitiva de los alimentos por parte de estas poblaciones. Un mecanismo utilizado para mejorar la distribución y el acceso a los alimentos, es a través de mercados, supermercados y expendios de alimentos que proporcionen algún beneficio en términos del ahorro al momento de la adquisición de los productos. Con la finalidad de revisar sistemáticamente literatura que presenta estudios de evaluación de expendios de alimentos para programas de alimentación, se realizó una búsqueda en diferentes bases de datos. Al finalizar la búsqueda sistemática se obtuvieron 7 trabajos acorde al tema. Los hallazgos más importantes reportados en estos trabajos fueron los siguientes: la cercanía del expendio de alimentos fue sumamente importante para la adquisición de los alimentos, la oferta de alimentos es determinante (no puede adquirirse lo que no puede encontrarse en un anaquel del expendio), los expendios que ofrecían algún tipo de elemento educativo, promovieron más el conocimiento de salud de la población y finalmente el factor de desigualdad entre la oferta en los mercados de las zonas más afluentes respecto a las zonas menos favorecidas económicamente, pues la diferencia en calidad es importante con detrimento de los vecindarios más desprotegidos. Es importante entonces tomar en cuenta los expendios de alimentos para el buen funcionamiento y cumplimiento de las metas de los programas de subsidio de alimentos(AU)

Promoting a healthy intake of food for reaching the caloric and nutrient requirements of the population should be the aim of the food and nutrition policies of a country. In order to accomplish this objective, in nutrition transition communities and/or low income populations, government intervention might be required through food assistance programs for improving purchase food power and increase the availability of high quality foods at affordable prices. A way to facilitate the distribution and ameliorate the accessibility of different foods is to incorporate supermarket, markets and other types of food stores to canalize the programs objectives in particular to improve savings for the acquisition of foods. The aim of this systematic review was to search in data bases evidence based literature on the topic of food stores used in assistance food programs. 7 articles related to the topic were found. The main findings to describe how important were the markets for improving the distribution and accessibility of high quality foods were: closeness of the store to neighborhoods, the availability of foods since what cannot be found cannot be purchased, nutrition education at the store and disparities in the quality of foods between affluent and low income neighborhoods. All this reasons should taken into account when programming the actions to be taken for food assistance programs(AU)